Liga Sisal: Estatuto da Liga Sisal

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA JURÍDICA E DURAÇÃO

Art. 1º A Associação das Ligas Desportivas Sisal, neste estatuto simplesmente designada como “Liga Sisal”, mesmo nome que adotará como expressão fantasia, com sede e foro na Cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia, na Praça Vila Tóide s/n, Estádio Diovando Carneiro Cunha (Vandão), é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

Parágrafo Primeiro A Liga Sisal poderá manter subsedes e/ou unidades de representação em outras da Bahia, conforme aprovado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo Nos termos do Artigo 217, I da Constituição da República Federativa do Brasil, a Liga Sisal goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.

Parágrafo Terceiro A Liga Sisal possui prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS FINS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Art. 2º A Liga Sisal tem por fim:

(a) dirigir o esporte na área de abrangência das filiadas, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento, podendo ajudar as Ligas de prática desportiva filiadas no encontro de suas necessidades financeiras e autossuficiência;

(b) promover a organização e realização de campeonatos, torneios e competições esportivas;

(d) contribuir para o progresso material e técnico das entidades de prática desportiva filiadas, que constituem a base da organização desportiva nacional;

(e) promover campanhas educacionais, principalmente para os jovens, incentivando por meio de trabalhos promocionais ou qualquer outro meio possível, o esporte como espetáculo;

(f) criar e participar, de forma direta, conjuntamente com órgãos públicos e/ou organização não governamental, na elaboração e execução de projetos, incentivados ou não, que busquem fomentar o desenvolvimento esportivo nos Municípios filiados, inclusive instituir escolas desportivas em favor da comunidade carente; e

(g) produzir, implementar e desenvolver suas atividades e/ou das entidades filiadas, através de convênios e parcerias com quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando viável, podendo receber numerários e recursos em geral, inclusive públicos.

Parágrafo Único Para cumprimento de suas finalidades, a Liga Sisal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 3º A Liga Sisal rege-se pelo presente estatuto social (“Estatuto”), Regimento Interno, pelas normas legais vigentes no Brasil aplicáveis às associações civis, e pelas normas desportivas vigentes.

CAPÍTULO III

DAS ENTIDADES FILIADAS E CONDIÇÕES DE FILIAÇÃO

Art. 4º A Liga Sisal é constituída por um número ilimitado de filiadas que tenham seu pedido de filiação aprovado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único A Liga Sisal será formada por Entidades que direciona o esporte não profissional, no âmbito municipal.

Art. 5º São condições exigidas para a filiação das Ligas Filiadas:

(a) ter personalidade jurídica, nos termos da legislação em vigor;

(b) juntar prova de registro dos atos constitutivos e posteriores alterações, na forma da legislação vigente;

(c) ter estatuto social que preencha os requisitos previstos neste Estatuto, bem como as exigências legais e regulamentares, notadamente:

(c.1.) a existência de Órgão de manifestação Coletiva (Assembleia Geral) na forma da lei;

(c.2.) a existência de Conselho Fiscal, com no mínimo 3 (três) membros, mandato com prazo determinado, sendo que todos seus membros devem ser independentes, escolhidos por órgão de manifestação coletiva, com a incumbência de acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da respectiva diretoria; e

(c.3.) o dever de assegurar aos membros das entidades superiores, livre acesso em suas praças desportivas, com direito às prerrogativas cabíveis às funções que exercem.

(d) manter junto à Liga Sisal seu quadro diretivo devidamente atualizado, com o respectivo atestado de antecedentes criminais, profissão, cédula de identidade, CPF, endereço e tempo de duração do mandato;

(e) fornecer a localização de sua sede, bem como endereço completo para correspondência;

(f) juntar desenho, em cores, dos uniformes, pavilhão e escudo, obrigando-se a modificá-los caso isso lhes seja exigido pela Liga Sisal; e

(g) protocolar na Liga Sisal o pedido de filiação devidamente instruído com o comprovante de pagamento da contribuição de filiação e da anuidade estabelecidas.

Parágrafo Primeiro São, ainda, condições para filiação das Ligas:

(a) ter como filiadas no mínimo 1 (uma) entidades de prática desportiva que, efetivamente, pratiquem esporte; e

(b) juntar lista completa das entidades filiadas, bem como fichas das respectivas diretorias e atestados de antecedentes dos diretores.

Parágrafo Segundo Não será permitido à filiação de mais de uma Liga para cada município.

Art. 6º Sem prejuízo das condições para filiação previstas no Artigo 5º acima, as seguintes condições devem ser observadas por todas as Ligas Filiadas para manutenção da qualidade de filiada da Liga Sisal:

(a) impedir que as funções executivas sejam exercidas por outrem, que não o seu representante legal ou respectivo substituto;

(b) cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, as decisões dos órgãos e poderes da Liga Sisal, bem como as emanadas das entidades superiores;

(c) efetuar o pagamento das contribuições, percentagens, multas e quaisquer outras contribuições devidas à Liga Sisal ou a entidades superiores, dentro dos prazos legais;

(d) conforme aplicável, disputar e/ou promover os campeonatos e torneios na forma prevista neste Estatuto e nos respectivos regulamentos, até o seu final, salvo se obtiver licença especial para dos mesmos se ausentar; e

(e) manter toda a documentação apresentada perante a Liga Sisal, inclusive alterações e/ou modificações estatutárias e/ou contratuais, bem como na representação/administração da Liga Filiada, devidamente registradas no Cartório, Junta Comercial ou outra repartição de registro competente, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo Único Qualquer Liga Filiada poderá ser desfilada por decisão da Diretoria Executiva, nos termos da Lei, em caso de renúncia expressa, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou qualquer outra forma de extinção ou, ainda, cisão, incorporação ou fusão com outra pessoa jurídica de direito privado, filiada ou não, sem consentimento prévio da Liga Sisal.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES FILIADAS

Art. 7º São direitos de todas as Entidades filiadas:

(a) dirigir-se aos poderes competentes da Liga Sisal, nos termos do presente Estatuto;

(b) apresentar recurso aos poderes competentes da Liga Sisal, bem como formular consultas, na conformidade da legislação vigente;

(c) denunciar ações irregulares ou degradantes da moral desportiva, praticadas por outras entidades ou por pessoas a ela vinculadas ou à Liga Sisal, podendo acompanhar os inquéritos ou processos que, em consequência, venham a ser instaurados;

(d) participar da Assembleia Geral, observadas as regras do Sessão I do Capítulo V deste Estatuto;

(e) pedir licença para a Diretoria Executiva para se ausentar das disputas dos campeonatos e torneios promovidos pela Liga Sisal, pelo período máximo de 2 (dois) anos, desde que se mantenha regular com suas obrigações sociais/pecuniárias;

(f) desfiliar-se da Liga Sisal a qualquer tempo, através de comunicação expressa, devidamente protocolada na sede da Liga Sisal e dirigida à Diretoria Executiva, o que, no entanto, no caso de pendencias da solicitante junto a Entidade, o pedido só será formalizado após saldar suas obrigações sociais/pecuniárias;

(g) disputar campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela Liga Sisal em que estiverem inscritas e classificadas; e

(h) dirigir o esporte no respectivo município.

Parágrafo Único As Entidades Filiadas não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Liga Sisal, assim como a Liga Sisal não responde subsidiariamente pelas obrigações das Entidades Filiadas.

Art. 8º São obrigações das Entidades Filiadas:

(a) manter relação desportiva harmônica e leal com as demais Entidades Filiadas;

(b) respeitar, cumprir e fazer cumprir por todas as pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente vinculadas a eles, este Estatuto, leis, regulamentos, códigos e regras desportivas, bem como acatar as decisões das entidades superiores da hierarquia desportiva, nacionais e internacionais, conforme aplicáveis;

(c) providenciar para que compareçam à Liga Sisal ou ao local por ela designado, quando regularmente convocados, seus dirigentes, membros da comissão técnica, atletas ou outras pessoas que lhe estejam vinculadas;

(d) submeter à Liga Sisal, para exame e posterior aprovação, dentro de 15 (quinze) dias contados do protocolo, exemplar de seu Estatuto toda vez que o mesmo for alterado, sendo desde já nulas de pleno direito quaisquer disposições contrárias ao presente Estatuto;

(e) submeter à Liga Sisal seu quadro diretivo atualizado quando eleito e/ou modificado, com o respectivo atestado de antecedentes criminais, nacionalidade, profissão, cédula de identidade, CPF, endereço e tempo de duração do mandato;

(f) pagar pontualmente as anuidades, contribuições, multas, emolumentos e percentagens fixados nas leis e regulamentos, não podendo, em hipótese alguma, ficar em débito para com a Liga Sisal, sob pena de suspensão e posterior desfiliação;

(g) assegurar livre ingresso aos membros da Liga Sisal e seus convidados, durante as competições; e

(h) denunciar à Liga Sisal ações irregulares ou contrárias à moral desportiva, praticadas por outras entidades ou por quaisquer pessoas relacionadas ao desporto, inclusive, mas não se limitando, as tentativas de manipulação de resultado, extorsão, corrupção, dentre outras.

Parágrafo Único São, ainda, obrigações das Ligas:

(a) promover, anualmente, pelo menos 1 (um) campeonato da categoria principal;

(b) respeitar ou fazer respeitar o intervalo legal entre duas partidas em que intervenham atletas não profissionais; e

(e) remeter à Liga Sisal, anualmente, os relatórios de suas atividades desportivas.

CAPÍTULO V

DOS PODERES E ÓRGÃOS TÉCNICOS DA LIGA SISAL

Art. 9º São poderes da Liga Sisal:

(a) a Assembleia Geral;

(b) a Diretoria Executiva;

Parágrafo Primeiro São órgãos técnicos da Liga Sisal os Conselhos Técnicos, a Comissão Eleitoral, Comissão de Arbitragem e Comissão Disciplinar.

Parágrafo Segundo A gestão da Liga Sisal será realizada de forma transparente e democrática, observando-se o disposto no presente Estatuto, Regimento Interno, Regulamento Geral da própria entidade, Regulamento Específicos de cada Competição e na legislação desportiva.

Parágrafo Terceiro A Liga Sisal, por intermédio de cada um de seus poderes e órgãos técnicos, adotará as práticas de gestão administrativa, governança corporativa e conformidade necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no desempenho das suas atividades e nos procedimentos decisórios.

Art. 10 Somente serão elegíveis para os cargos eletivos que compõem os poderes da Liga Sisal indivíduos com idade mínima de 30 (trinta) anos e idade, que não sejam inadimplentes nas prestações de contas desta Liga Sisal ou Entidades Filiadas a mesma.

Sessão I – Da Assembleia Geral

Art. 11 A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade social, compor-se-á da totalidade das Entidades Filiadas no gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12 Nas Assembleias Gerais, cada entidade filiada terá direito a um voto.

Parágrafo Único As Entidade Filiadas serão representadas nas Assembleias Gerais pelo seu representante principal ou, na ausência deste, por seu suplente, conforme autorização escrita.

Art. 13 Somente poderão participar da Assembleia Geral as Entidades Filiadas que:

(a) figurem na relação das filiadas cuja situação se ache regularizada perante a Liga Sisal, por atenderem a suas exigências legais estatutárias, bem como por estarem com suas obrigações financeiras em dia perante a Liga Sisal;

(b) tenham atendido às demais exigências da legislação vigente.

Art. 14 A Assembleia Geral reunir-se-á:

(a) anualmente, em caráter ordinário, para:

(a.1.) discutir e votar o relatório, as contas e o balanço geral das atividades administrativas e financeiras do exercício anterior, apresentados pela Diretoria Executiva, junto com o parecer do Conselho Fiscal; e

(a.2.) aprovar a proposta orçamentária para o exercício financeiro.

(b) quadrienalmente, em caráter ordinário, para:

(b.1.) eleger os membros da Diretoria Executiva da Liga Sisal; e

(b.2.) eleger os membros do Conselho Fiscal da Liga Sisal.

(c) em caráter extraordinário, sempre que convocada na forma do presente Estatuto, para decidir sobre quaisquer matérias relacionadas à Liga Sisal que não sejam atribuídas a outro poder ou órgão técnico da Liga Sisal pelo presente Estatuto, inclusive para:

(c.1.) preencher cargos vagos, na forma deste Estatuto;

(c.2.) dar posse aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Liga Sisal, eleitos na forma prevista neste Estatuto;

(c.3.) reformar, no todo ou em parte, o presente Estatuto;

(c.4.) autorizar ou determinar a aquisição ou a alienação de bens imóveis depois de ouvido o Conselho Fiscal, nos casos em que a Diretoria Executiva não tenha autonomia para tanto;

(c.5.) reformar, no todo ou em parte, e em processo decidido pela Diretoria Executiva, penalidade de natureza administrativa imposta à Entidade Filiada;

(c.6.) dissolver a Liga Sisal , nos termos da legislação em vigor;

(c.7.) referendar suplementação orçamentária, devidamente justificada pela Diretoria Executiva;

(c.8.) resolver os casos omissos, pronunciando-se obrigatoriamente o Conselho Fiscal, sobre as questões que lhe forem submetidas, ainda que o fundamento da decisão não conste expressamente das normas da Liga Sisal;

(c.9.) rever os recursos de suas próprias decisões;

(c.10.) interpretar este Estatuto e demais normas e atos da Liga Sisal;

(c.11.) destituir membros da Diretoria Executiva eleita ou do Conselho Fiscal, cassar títulos honoríficos concedidos, indicando comissão processante composta de 3 (três) filiados após inquérito instaurado e relatado com direito a ampla defesa; e

(c.12) decidir, em grau de recurso, após decisão definitiva da Justiça Desportiva, pela eventual desfiliação da Entidade Filiada, que será admissível caso exista justa causa, obedecidas as demais disposições deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro A Assembleia Geral Ordinária anual será realizada até o dia 30 de janeiro de cada ano, devendo a Diretoria Executiva justificar qualquer atraso na realização da Assembleia Geral Ordinária anual dentro do referido prazo.

Parágrafo Segundo A Assembleia Geral Ordinária Quadrienal referida na Alínea (b) deste Artigo será realizada na primeira quinzena do mês de janeiro a cada 04 (quatro) anos.

Parágrafo Terceiro Na Assembleia Geral Ordinária Quadrienal referida na Alínea (b) somente poderão ser sufragadas chapas completas, que hajam sido subscritas por 3 (três) representantes legais de entidades de prática desportiva filiadas.

Parágrafo Quarto Somente será permitido à Liga filiada subscrever a indicação de uma chapa. Na hipótese de a mesma entidade subscrever mais de uma chapa só será considerada válida para os efeitos do disposto neste artigo e seus parágrafos, a que tiver sido registrada, em primeiro lugar, na Liga Sisal, consideradas nulas todas as demais subsequentes, perdendo a entidade que subscreveu duas ou mais chapas o direito a voto no respectivo pleito eleitoral.

Art. 15 A convocação das Assembleias Gerais será feita pela Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante a publicação de edital, na página online da Liga Sisal.

Parágrafo Primeiro Em casos de motivo grave ou urgente, as Assembleias Gerais também poderão ser convocadas pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 das Entidades Filiadas em pleno gozo de seus direitos estatutários, mediante solicitação devidamente fundamentada direcionada à Diretoria Executiva da Liga Sisal.

Parágrafo Segundo Recebida a solicitação a que se refere o Parágrafo Primeiro acima, a Diretoria Executiva da Liga Sisal fica obrigada a marcar o dia, hora e local para a Assembleia Geral, determinando a expedição do respectivo edital e devendo a data fixada estar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada do protocolo do pedido na Liga Sisal.

Art. 16 As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva da Liga Sisal, ou por pessoa por ele indicada, em primeira chamada desde que os presentes totalizem pelo menos metade mais um dos votos a que se refere o Artigo 12 deste Estatuto, havendo uma tolerância de 30 (trinta) minutos para o estabelecimento do quórum e, em segunda chamada, meia hora após, com qualquer número dos membros presentes, salvo se constar da Ordem do Dia matéria que, nos termos deste Estatuto ou da Lei, exija quórum qualificado e número mínimo de votos para sua aprovação.

Parágrafo Único As Assembleias Gerais que tenham por matéria as deliberações previstas no Artigo 14, (c.6.) e (c.11.), somente serão instaladas em convocação única desde que presentes a maioria das Entidades Filiadas e com voto concorde de 2/3 dos presentes.

Art. 17 As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, exceto se diferentemente previsto neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro Em caso de empate nos votos da Assembleia, o presidente da Diretoria Executiva terá o voto de desempate.

Parágrafo Segundo Para aprovação das matérias previstas no Artigo 14, (c.4.), (c.8.) e (c.9.), o Conselho Fiscal será obrigatoriamente ouvido na Assembleia Geral.

Art. 18 Por decisão da Assembleia Geral, a Liga Sisal poderá filia-se a outras Entidades de caráter desportivo.

Sessão II – Da Diretoria Executiva

Art. 19 A Diretoria Executiva, poder superior de administração e representação da Liga Sisal, será composta pelo Presidente e Vice-Presidente eleitos, bem como pelos diretores nomeados.

Parágrafo Único Compete a Diretoria Executiva publicar anualmente o Calendário Oficial do Esporte na Região.

Art. 20 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária prevista no Artigo 14, (b.1.) deste Estatuto, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma única recondução para o mesmo cargo e tomarão posse logo após a apuração, onde já se iniciar o mandato.

Art. 21 Não poderão ser eleitos e/ou nomeados como membros da Diretoria Executiva os parentes consanguíneos ou afins do Presidente e Vice-Presidente, até o 2º (segundo) grau ou por adoção, inclusive, mas não se limitando, seus ascendentes, descendentes, cônjuges e enteados.

Art. 22 O Presidente e Vice-Presidente eleitos, bem como os demais membros da Diretoria Executiva da Liga Sisal, poderão receber verba de representação, com valores fixados pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único Os membros da Diretoria Executiva, quando viajarem a serviço da Liga Sisal, serão ressarcidos de suas despesas de locomoção e hospedagem, desde que devidamente comprovadas e nos limites estabelecidos pelo Presidente, com base nas disponibilidades orçamentárias.

Art. 23 Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente eleitos, que somente poderão ser destituídos por decisão da Assembleia Geral, os demais membros da Diretoria Executiva, somente serão destituídos do cargo por ato do Presidente.

Art. 24 Nos casos de ausência, renúncia, licença, destituição ou morte do Presidente, assumirá o Vice-Presidente eleito.

Parágrafo Primeiro No caso de vacância permanente simultânea e/ou sucessiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente interino da Liga Sisal, o Presidente de Liga mais velho que a substituir, que deverá convocar, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que assumir o cargo de Presidente interino, Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos novos Presidente e Vice-Presidente da Liga Sisal, sendo que os eleitos exercerão o mandato pelo restante do período assinalado aos seus antecessores.

Parágrafo Segundo No caso de ausência ou vacância temporária simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser nomeado um Presidente Interino dentre os demais membros da Diretoria Executiva, que exercerá todas as funções atribuídas ao Presidente (e, subsidiariamente, ao Vice-presidente), na forma do Artigo abaixo.

Parágrafo Terceiro Havendo vacância para o cargo de Vice-Presidente eleito será realizada uma nova eleição para o preenchimento do cargo vago, cabendo ao Presidente da Liga Sisal convocar a Assembleia Geral, de natureza eleitoral.

Art. 25 Cabe ao Presidente e, subsidiariamente, ao Vice-Presidente eleito:

(a) presidir a Liga Sisal, superintender-lhe as atividades e promover a execução dos seus serviços;

(b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas e atos, bem como executar as próprias resoluções e dos demais poderes da Liga Sisal;

(c) representar a Liga Sisal em juízo ou fora dele, outorgar procurações, credenciar e destituir representantes, inclusive, mas não se limitando, aos casos de ausência ou vacância temporária, conforme previsto no Parágrafo Segundo do Artigo anterior;

(d) nomear, admitir, licenciar, punir e demitir chefes dos departamentos e demais funcionários da Liga Sisal;

(e) assinar, privativamente, a correspondência da Liga Sisal, quando dirigida aos poderes e órgãos de hierarquia superior, delegando competência ao Vice-Presidente ou Diretor indicado para subscrever quaisquer outros papéis de expediente;

(f) nomear, empossar, definir as atribuições e dispensar os membros da Diretoria Executiva (exceto o Vice-Presidente eleito);

(g) assinar, em conjunto com o responsável pela área financeira, cheques, papéis de crédito ou outros documentos que envolvam responsabilidade jurídica ou financeira;

(h) visar ordens de pagamentos e autorizar despesas nos limites fixados pela proposta orçamentária, bem como promover o recolhimento em bancos de comprovada idoneidade, das disponibilidades financeiras da Liga Sisal, podendo delegar tais atribuições a membro da Diretoria Executiva;

(i) assinar diplomas e títulos honoríficos;

(j) convocar qualquer poder ou órgão da Liga Sisal, observado o disposto nos preceitos legais e estatutários;

(k) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

(l) submeter à aprovação da Assembleia Geral o balanço anual da Liga Sisal elaborado pelo departamento competente, conjuntamente com o parecer do Conselho Fiscal e caso deseje, contratar Auditoria externa;

(m) coordenar os trabalhos dos poderes da Liga Sisal para organização do relatório anual a ser submetido à Assembleia Geral;

(n) adotar as providências necessárias para a preparação do calendário anual e das tabelas dos campeonatos e torneios junto com o Departamento competente;

(o) promover a aplicação dos meios preventivos constantes das normas da Liga Sisal ou dos atos expedidos pelos poderes e órgãos da hierarquia superior, com o fito de assegurar a integridade das competições desportivas;

(p) fiscalizar, pessoalmente ou através de observadores, as competições coordenadas pela Liga Sisal, recebendo dos filiados o equivalente a reembolso de despesas;

(q) praticar qualquer ato necessário ao bom andamento das atividades da Liga Sisal “ad referendum” do poder competente, quando for o caso;

(r) instalar as reuniões da Assembleia Geral e presidi-las nos casos previstos neste Estatuto;

(s) expedir resoluções, circulares e outros documentos oficiais da Liga Sisal;

(t) praticar todos os demais atos que lhe sejam atribuídos pelo presente Estatuto e/ou pela legislação aplicável;

(u) elaborar o calendário esportivo da Liga Sisal; e

(v) aprovar o Regimento Interno.

Art. 26 No desempenho de suas funções, o Presidente da Liga Sisa será auxiliado pelo Vice-Presidente eleito, bem como pelos Diretores que vierem a ser nomeados, conforme atribuições específicas de cada qual.

Art. 27 Os Diretores serão nomeados e empossados por ato do Presidente, ocasião em que suas atribuições serão definidas.

Art. 28 A Diretoria Executiva reunira-se trimestralmente em caráter ordinário e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

Art. 29 As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo Único Se ocorrer empate em qualquer deliberação, prevalecerá o voto do Presidente, a ser proferido em último lugar.

Art. 30 As decisões da Diretoria Executiva serão registradas em atas abertas com as assinaturas dos diretores presentes à reunião e subscritas pelo Presidente e pelo secretário da sessão.

Art. 31 Os membros da Diretoria Executiva da Liga Sisal respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto neste Estatuto.

Art. 32 Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, nos termos definidos em lei.

Parágrafo Primeiro Na hipótese de ocorrência das práticas previstas neste Artigo, e de modo a possibilitar apuração e julgamento adequados dos fatos e condições que levaram a tais condutas, ter-se-á ao afastamento preventivo e imediato do(s) dirigente(s) que incorrer(em) naquelas hipóteses, antes da destituição do cargo, que será apenas definida após procedimento disciplinar específico que constará de Regimento Interno da Liga Sisal, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Segundo Caso, após o devido procedimento disciplinar, tenha sido apurada a prática de atos de gestão irregular ou temerária por dirigente(s) da Liga Sisal, e este(s) tenha(m) sido, consequentemente, destituído(s) do(s) respectivo(s) cargo(s), este(s) ficará(ão) inelegível(is) a qualquer cargo diretivo da Liga Sisal, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da destituição do(s) respectivo(s) cargo(s).

Art. 33 A Diretoria Executiva tem autonomia para a aquisição ou a alienação de bens imóveis sem aquiescência da Assembleia Geral, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu ativo imobilizado apontado nas demonstrações contábeis, desde que sejam demonstradas a finalidade e a necessidade ao Conselho Fiscal.

Sessão III – Do Conselho Fiscal

Art. 34 O Conselho Fiscal, órgão autônomo e independente, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes.

Art. 35 Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária prevista no artigo 14, (b.2.) deste Estatuto, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma recondução.

Parágrafo Único Os membros do Conselho Fiscal, eleitos nos termos da Assembleia Geral Ordinária prevista no Artigo 14, (b.2.) deste Estatuto, tomarão posse logo após apuração e se iniciar o mandato.

Art. 36 Não poderão ser eleitos como membros do Conselho Fiscal:

(a) os parentes consanguíneos ou afins do Presidente e Vice-Presidente eleitos, até o 2º (segundo) grau ou por adoção, inclusive, mas não se limitando, seus ascendentes, descendentes, cônjuges e enteados;

(b) aqueles que compuserem qualquer outro poder ou órgão técnico da Liga Sisal, no mandato em questão e no mandato imediatamente anterior.

Art. 37 O Conselho Fiscal que, logo após a posse, deverá eleger o seu Presidente, funcionará com a presença da maioria de seus membros, competindo-lhe:

(a) examinar a escrituração, os documentos da tesouraria e da contabilidade da Liga Sisal, a fim de verificar a exatidão dos lançamentos, a ordem dos livros e o cumprimento das prescrições legais relativas à administração financeira;

(b) apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;

(d) opinar sobre qualquer matéria de natureza financeira que lhe seja encaminhada pelo Presidente, bem como sobre a abertura de créditos adicionais ao orçamento;

(e) manifestar-se sobre a proposta orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva;

(f) denunciar à Assembleia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da lei ou Estatuto, sugerindo as medidas a serem adotadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

(g) convocar a Assembleia Geral, quando ocorrer motivo grave ou urgente;

(h) deliberar sobre a compra de bens imóveis, nos casos em que a Diretoria Executiva não tenha autonomia para tanto; e

(i) manifestar-se na Assembleia Geral que tratar das matérias previstas no Artigo 14, (c.4.), (c.7.) e (c.8.), bem como outras matérias que lhe digam respeito e/ou lhe seja solicitada a análise.

Parágrafo Único Na ausência ou impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal compete ao seu Presidente indicar o substituto, escolhido entre os suplentes eleitos, sendo que perderá o seu mandato o conselheiro que, regularmente convocado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.

Art. 38 Sem prejuízo das reuniões do Conselho Fiscal a serem realizadas para tratar das matérias previstas no Artigo anterior, o Conselho Fiscal reunir-se-á com até 30 (trinta) dias de antecedência à realização de qualquer pleito eletivo previsto neste Estatuto, para nomear os membros da Comissão Eleitoral, que terá Regimento Interno próprio aprovado pelo Conselho Fiscal.

Sessão IV – Dos Conselhos Técnicos

Art. 39 Os Conselhos Técnicos são órgãos de natureza técnico-desportiva, e serão responsáveis pela aprovação dos regulamentos das competições organizadas pela Liga Sisal.

Art. 40 Será instituído um Conselho Técnico para cada competição esportiva coordenada pela Liga Sisal, cada qual composto pelos representantes principais ou respectivos suplentes indicados pelas Entidades participantes da respectiva competição, e presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva.

Art. 41 Os Conselhos Técnicos terão a sua organização, competência e funcionamento regulados por Regimento Interno específico a ser elaborado pelo Departamento competente e aprovado pela Diretoria Executiva.

Sessão V – Da Comissão Eleitoral

Art. 42 A Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) membros, nomeados pelo Conselho Fiscal, será responsável por organizar as eleições da Liga Sisal, inclusas atividades tais como o recebimento, análise e deferimento de pedidos de registro de chapas, definição do sistema de apuração dos votos, contagem dos votos, análise da elegibilidade de candidatos, dentre outras atribuições a serem definidas no Regimento Interno.

Parágrafo Único Somente serão elegíveis para a Comissão Eleitoral indivíduos que atendam aos requisitos estabelecidos no artigo 38 deste Estatuto.

Sessão VI – Da Comissão de Arbitragem

Art. 43 A Comissão de Arbitragem da Liga Sisal é um órgão autônomo, na esfera de suas atribuições específicas, composta, por pessoas indicadas pelo presidente da Liga Sisal, com notório saber e reputação ilibada, encarregado de deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem pertinentes e fiscalizar, no âmbito de suas atividades, o fiel cumprimento das leis do jogo.

Art. 44 A Comissão de Arbitragem será composta por 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Liga Sisal, que dentre eles indicarão o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão.

Art. 45 Não poderão integrar a Comissão de Arbitragem Presidentes ou Vice-presidente de Entidades Filiadas.

Art. 46 A Comissão de Arbitragem terá a competência, a organização e o funcionamento estabelecidos em Regimento interno a ser apresentado à Diretoria Executiva da Liga Sisal.

Parágrafo Único Competirá à Liga Sisal promover o custeio da Comissão de Arbitragem, que deverá apresentar, anualmente, relatório de suas atividades.

Sessão VII – Do Comissão Disciplinar

Art. 47 A Comissão Disciplinar da Liga Sisal é 0 órgão de jurisdição desportiva da Liga Sisal, para campeonatos e competições por esta promovidos ou apoiados, para aplicações imediata das sanções decorrentes de infração cometida durante a disputa dos jogos e dos fatos relacionados a eles relativos e constante da súmula e documento similares dos árbitros ou ainda decorrente de infringência ao Regulamento Geral de Competição ou do Regulamento Especifico da Competição.

Parágrafo Primeiro Compete à Liga Sisal promover o custeio do funcionamento da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva.

Parágrafo Segundo A CD/LS será composta de 3 (três) membros efetivo e 3 (três) suplentes, de livre nomeação do presidente da Liga Sisal, a quem também caberá indicar o Presidente da Comissão Disciplinar.

Parágrafo Terceiro A Comissão Disciplinar terá jurisdição nos municípios filiados e que estejam disputando competição organizada pela Liga Sisal.

Parágrafo Quarto A CD/LS elaborará um Regimento Interno o qual deverá ser aprovado pela Diretoria da Liga Sisal.

Parágrafo Quinto A Liga Sisal e as Entidades Filiadas ficam submetidas ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva e às decisões emanadas pelos órgãos da Justiça Desportiva, quais sejam o Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia – TJD/BA e Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD, com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade nacional de administração do desporto.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 48 O descumprimento de qualquer disposição do presente Estatuto por parte das Entidades Filiadas poderá acarretar as seguintes sanções administrativas:

(a) advertência;

(b) censura escrita;

(d) proibição de jogos no estádio;

(e) suspensão; ou

(f) desfiliação.

Parágrafo Único Às sanções administrativas serão determinadas pela Diretoria Executiva, cabendo recurso à Assembleia Geral.

Art. 49 A perda da qualidade de filiado (desfiliação) será determinada pela Diretoria Executiva, e será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, por meio do qual a agremiação interessada será cientificada dos fatos a ela imputados, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da comunicação.

Parágrafo Primeiro Aplicada a pena de desfiliação, será cabível recurso à Assembleia Geral, desde que a pretensão recursal seja encaminhada à Diretoria Executiva no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da comunicação da sanção imposta.

Parágrafo Segundo A penalidade prevista neste artigo somente poderá ser aplicada após decisão definitiva da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva da Liga Sisal.

CAPÍTULO VII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 50 A Diretoria Executiva criará Regimento Interno que disciplinará, dentre outras matérias pertinentes:

(a) o funcionamento, atribuições e limitações dos poderes e órgãos internos da Liga Sisal;

(b) o processo de registro e inscrição de atletas;

(d) as condições materiais e técnicas necessárias ao exercício adequado das atividades desportivas na órbita regional;

(e) as normas que regerão a arrecadação nas competições oficiais organizadas pela Liga Sisal;

(f) as normas que regerão as intervenções a serem feitas pela Liga Sisal nas Entidades Filiadas, nas hipóteses que a Diretoria Executiva entender serem necessárias;

(g) Cores da entidade, símbolo, escudo, uniforme, bandeira.

(h) demais matérias estabelecidas neste Estatuto, exceto no que diz respeito ao art. 48.

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, DAS RECEITAS, DESPESAS E PATRIMÔNIO DA LIGA SISAL

Art. 51 O exercício financeiro da Liga Sisal será de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

Art. 52 Constituem receitas da Liga Sisal, dentre outras:

(a) Taxa de filiação e permanência, ou de inscrição de atletas, despesas de comunicação e outros, inclusive os relativos a processos de recursos;

(b) multas e indenizações;

(d) rendas provenientes da locação ou alienação de bens móveis ou imóveis;

(e) auxílios, subvenções ou doações não sujeitas a encargos;

(f) arrecadação de percentual incidente sobre a renda bruta das partidas, competições, campeonatos ou torneios realizados pelas Ligas Filiadas;

(g) rendas resultantes das aplicações de bens patrimoniais;

(h) rendas provenientes de patrocínios e da exploração de seus direitos comerciais; e

(i) qualquer renda eventual;

Parágrafo Único Os recursos da Liga Sisal serão destinados integralmente à manutenção e ao desenvolvimento de seu objeto social.

Art. 53 Constituem despesas da Liga Sisal, dentre outras:

(a) gastos com a manutenção da sede;

(b) remuneração de funcionários e contraprestação de prestadores de serviço;

(d) aquisição de material para serviços burocráticos;

(e) prêmios e aquisição de troféus;

(f) qualquer outro gasto eventual;

(g) despesas com promoções e mídias em geral;

(h) custeio dos órgãos internos e dos órgãos autônomos ou independentes previstos neste Estatuto e na legislação vigente; e

(j) custeio de projetos sociais e de sustentabilidade.

Parágrafo Único Nenhuma despesa poderá ser feita sem previsão orçamentária, exceto as de caráter urgente devidamente autorizadas pelo Presidente “ad referendum” da Assembleia Geral, quando for o caso, após ouvido o Conselho Fiscal.

Art. 54 O patrimônio da Liga Sisal compreende:

(a) Bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;

(b) Troféus e prêmios, que são insuscetíveis de alienação;

(d) Fundos existentes ou bens resultantes de sua inversão; e

(e) Doações e legados.

CAPÍTULO IX

DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA LIGA SISAL

Art. 55 A Liga Sisal dará publicidade, por qualquer meio eficaz, principalmente através dos meios eletrônicos, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras e econômicas da entidade, colocando-os à disposição para exame de toda e qualquer Entidade Filiada.

Parágrafo Único A publicidade de dados será dispensada no que se refere aos contratos que contenham cláusula de confidencialidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 56 A Liga Sisal prestará contas de todos os recursos e bens de origem pública por ela recebidos, em conformidade com o que determina o Parágrafo Único do Artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único A prestação de contas observará os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, inclusive a de submissão a auditoria independente.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57 A Liga Sisal manterá um página online (Internet) destinada à divulgação dos atos de seus poderes e órgãos, bem como das informações e notícias de interesse de suas filiadas.

Art. 58 A Assembleia Geral que decretar a dissolução da Liga Sisal decidirá a respeito do destino a ser dado ao seu patrimônio, observada a legislação vigente.

Art. 59 A Liga Sisal não é responsável de forma alguma pelas obrigações das Entidades Filiadas ou pelas entidades a que esteja vinculada, ainda que de hierarquia superior.

Art. 60 Dentro das instalações da Liga Sisal não será permitida atividade de natureza política-partidária, racial ou religiosa.

Art. 61 As Entidades Filiadas reconhecem a Justiça Desportiva como instância exclusiva para resolver as questões envolvendo matérias de disciplina e competição, nos termos do art. 217 a Constituição Federal, renunciando, voluntariamente, ao uso de recursos à Justiça Comum nos termos do Estatuto da FIFA.

Parágrafo Único Em caso de acesso à Justiça Comum, a Entidade Filiada será imediatamente desligada da competição em que estiver participando e não terá direito a participar no ano seguinte da mesma, em nenhuma competição, sem prejuízo da comunicação do fato à FBF.

Art. 62 Na solução dos casos omissos do presente Estatuto serão aplicados os princípios gerais de direito.

Art. 63 As questões decorrentes deste Estatuto serão dirimidas na comarca de Conceição do Coité.

Art. 64 Este Estatuto devidamente aprovados pela Assembleia Geral da Liga Sisal, vigorará a partir da data de sua inscrição no Serviço de Registro Público de Pessoas Jurídicas do Estado da Bahia.

Retirolândia, 04 de março de 2017.

Marcadores

Estatuto da Liga Sisal

Pesquisar este blog